REsp 2126978 - DECISAO

REsp 2126978 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo a absolvição do réu fundada na insuficiência de provas e em vícios no reconhecimento fotográfico e na discrepância temporal apontada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente Na Revisão Criminal: DEFESA; Vítima: ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA; Vítima: JORGE MIGUEL GOSES FAGUNDES; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Absolvição, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Absolvição Art. 621 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA

Requerente Na Revisão Criminal

ADEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Vítima

JORGE MIGUEL GOSES FAGUNDES

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de novas provas para reexame em revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo a absolvição do réu fundada na insuficiência de provas e em vícios no reconhecimento fotográfico e na discrepância temporal apontada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • Publiquem-se.