REsp 2089709 - DECISAO

REsp 2089709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a superveniente sentença penal absolutória, transitada em julgado, relativa à ação que foi utilizada como fundamento para afastar a causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado), configura prova nova idônea nos termos do art. 621, III, do CPP, de modo que a revisão criminal deve ser conhecida e processada; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o conhecimento da revisão criminal e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: WILLIAN DA SILVA MACIEL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinar O Prosseguimento Da Revisão Criminal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o conhecimento da revisão criminal e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu regular prosseguimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Prova Nova, Art. 621 Do CPP, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Prova Nova Art. 621 Do CPP Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA MACIEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinar O Prosseguimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por prova nova (art. 621, III, CPP)
  2. 2 se sentença absolutória superveniente em ação considerada pelo acórdão configura prova nova idônea
  3. 3 revisão criminal não se confunde com nova apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a superveniente sentença penal absolutória, transitada em julgado, relativa à ação que foi utilizada como fundamento para afastar a causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado), configura prova nova idônea nos termos do art. 621, III, do CPP, de modo que a revisão criminal deve ser conhecida e processada; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o conhecimento da revisão criminal e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o conhecimento da revisão criminal e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu regular prosseguimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para determinar o conhecimento da revisão criminal, com base no art. 621, III, do CPP, e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de dar regular prosseguimento à ação revisional.
  • Publique-se. Intimem-se.