RvCr 6171 - DECISAO

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Por ausência de manifestação desta Corte sobre a matéria em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da revisão criminal; assim, o pedido não é recebido e o processo é extinto sem resolução de mérito.

Parties
Requerente: JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
pedido não recebido; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Prova Ilícita Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando a matéria não foi apreciada, no mérito, por recurso especial
  2. 2 alegação de utilização de prova ilícita em busca domiciliar
  3. 3 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação desta Corte sobre a matéria em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da revisão criminal; assim, o pedido não é recebido e o processo é extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

pedido não recebido; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito