RvCr 6106 - DECISAO

RvCr 6106 - DECISAO

A revisional foi considerada incabível por não demonstrar nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP (contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos), consistindo, na prática, em novo reexame de fatos e provas já analisados nas instâncias ordinárias; por esse motivo, e em face da jurisprudência do STJ sobre o tema, não se conhece da revisão criminal.

Parties
Requerente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS; Custos Iuris (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal (art. 34, Inciso Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Peculato, Equiparação a Funcionário Público, Art. 30 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Peculato Equiparação a Funcionário Público Art. 30 Do Código Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público Federal

Custos Iuris (manifestante)

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal (art. 34, Inciso Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comunicação da condição de funcionário público (art. 30 CP)
  2. 2 uso do art. 19 da Lei Distrital n. 2.415/1999 para equiparação
  3. 3 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

A revisional foi considerada incabível por não demonstrar nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP (contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos), consistindo, na prática, em novo reexame de fatos e provas já analisados nas instâncias ordinárias; por esse motivo, e em face da jurisprudência do STJ sobre o tema, não se conhece da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se