AREsp 2499840 - DECISAO

AREsp 2499840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação transitou em 02/06/2020, antes da publicação do Tema 1.087/STJ (27/06/2022), tendo à época vigorado entendimento que permitia a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado; a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza, em regra, a revisão criminal, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Agravante: REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tema 1.087/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Repouso Noturno Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para aplicação retroativa do entendimento do Tema 1.087/STJ após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 alcance do art. 621 do CPP quanto à revisão criminal por mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação transitou em 02/06/2020, antes da publicação do Tema 1.087/STJ (27/06/2022), tendo à época vigorado entendimento que permitia a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado; a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza, em regra, a revisão criminal, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.