EAREsp 2620341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que inadmitiu o recurso especial, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, em se tratando de revisão criminal deveria ter sido indicada a hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante; Autor Da Revisão Criminal; Condenado: Bruno Amaral; Tribunal De Origem; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Custos Legis; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Bruno Amaral

Agravante; Autor Da Revisão Criminal; Condenado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem; Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis; Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e consequente inadmissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agrav o que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que inadmitiu o recurso especial, apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, em se tratando de revisão criminal deveria ter sido indicada a hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Parecer acolhido.
  • Agravo não conhecido.