HC 910405 - DECISAO

HC 910405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é sucedâneo de revisão criminal, a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de constar que a defesa já manejou revisão criminal perante o Tribunal de origem; assim, a via adequada é a revisão criminal, não o habeas corpus.

Parties
Apelante: Ministério Público; Apelante: Alexsandro Dias Alves; Paciente: Juliano Jesus Gonçalves Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante

Alexsandro Dias Alves

Apelante

Juliano Jesus Gonçalves Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é sucedâneo de revisão criminal, a condenação transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de constar que a defesa já manejou revisão criminal perante o Tribunal de origem; assim, a via adequada é a revisão criminal, não o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.