HC 921058 - DECISAO

HC 921058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de relator no tribunal de origem que não foi objeto de recurso cabível, havendo ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse o processamento excepcional da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: DIEGO MACHADO DE SA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
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Parties

DIEGO MACHADO DE SA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de apreciação do STJ diante de decisão singular não impugnada por recurso cabível
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por ingresso em domicílio fundado no alegado odor de maconha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática de relator no tribunal de origem que não foi objeto de recurso cabível, havendo ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse o processamento excepcional da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.