HC 883151 - DECISAO

HC 883151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não existindo julgamento de mérito deste STJ passível de revisão; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARLO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Prova (busca Pessoal), Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Prova (busca Pessoal) Art. 621 Do CPP

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Parties

MARLO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade de provas por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 competência do STJ para processar pedidos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não existindo julgamento de mérito deste STJ passível de revisão; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.