AREsp 2600188 - DECISAO

AREsp 2600188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e pedido de absolvição exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o reconhecimento apontado foi considerado corroborado por provas colhidas em juízo e outros elementos probatórios, e a valoração das consequências do crime (prejuízo superior a R$ 10.000,00) e a aplicação sucessiva de majorantes foram mantidas conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON RIBEIRO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Consequências Do Crime (art. 59 Cp), Majorantes E Art. 68 CP, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Consequências Do Crime (art. 59 Cp) Majorantes E Art. 68 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RIBEIRO VENANCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e pedido de absolvição exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o reconhecimento apontado foi considerado corroborado por provas colhidas em juízo e outros elementos probatórios, e a valoração das consequências do crime (prejuízo superior a R$ 10.000,00) e a aplicação sucessiva de majorantes foram mantidas conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.