RvCr 6189 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado; nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Flagrante, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Flagrante Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Porte Para Consumo +1 more

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado; nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.