RvCr 6175 - DECISAO

RvCr 6175 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque as matérias suscitadas pelo requerente não foram examinadas no recurso especial, e o STJ só pode revisar questões federais decididas no recurso especial, conforme Constituição e RISTJ.

Parties
Requerente: PABLO RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

PABLO RICARDO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 revisão criminal restrita às questões federais decididas no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão quando as questões não foram examinadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque as matérias suscitadas pelo requerente não foram examinadas no recurso especial, e o STJ só pode revisar questões federais decididas no recurso especial, conforme Constituição e RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.