HC 901104 - DECISAO
A impetração não foi conhecida, porquanto não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário nem para reexaminar o conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LAURO CALIXTRO BAIERLE JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LAURO CALIXTRO BAIERLE JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida, porquanto não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário nem para reexaminar o conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment