HC 790449 - DECISAO

HC 790449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações apresentadas não satisfazem os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para funcionar como segunda apelação, razão pela qual o writ não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GONCALVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Da Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
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Parties

JOAO VITOR GONCALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e nulidade das provas obtidas em flagrante
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações apresentadas não satisfazem os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; sendo assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para funcionar como segunda apelação, razão pela qual o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.