RvCr 6186 - DECISAO

RvCr 6186 - DECISAO

Não receber o pedido de revisão criminal e extinguir o processo sem resolução de mérito em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão quando não há pronunciamento desta Corte sobre a matéria em recurso especial; a competência do STJ está limitada às questões que lhe foram efetivamente examinadas e decididas em recurso especial.

Parties
Requerente: LEANDRO MARCIO LUSVORDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de revisão criminal não recebido; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARCIO LUSVORDES

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal somente quando a matéria tiver sido apreciada por esta Corte em recurso especial
  2. 2 Inexistência de pronunciamento do STJ sobre o mérito em recurso especial impede o conhecimento da revisão criminal
  3. 3 Instrução deficiente da inicial quanto à prova de decisão do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não receber o pedido de revisão criminal e extinguir o processo sem resolução de mérito em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão quando não há pronunciamento desta Corte sobre a matéria em recurso especial; a competência do STJ está limitada às questões que lhe foram efetivamente examinadas e decididas em recurso especial.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.