HC 919938 - DECISAO

HC 919938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio cuja análise implicaria indevida supressão de instância; ademais, o reconhecimento da detração da pena, após o trânsito em julgado, é matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, "c", LEP), razão pela qual cabe à defesa buscar o cômputo perante o juízo competente. Fundamenta-se, ainda, no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: MYCHAEL KENNESSON ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Regime Prisional, Competência Jurisdicional
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Parties

MYCHAEL KENNESSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração penal pelo tempo de prisão preventiva cumprido em outro processo
  2. 2 competência para apreciar detração da pena (juízo da execução)
  3. 3 inadmissão da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio cuja análise implicaria indevida supressão de instância; ademais, o reconhecimento da detração da pena, após o trânsito em julgado, é matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, "c", LEP), razão pela qual cabe à defesa buscar o cômputo perante o juízo competente. Fundamenta-se, ainda, no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se