HC 860287 - DECISAO

HC 860287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e a revisão criminal pretendida visava apenas reexaminar o conjunto probatório já apreciado, sem apresentação de fatos novos que autorizassem a revisão, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL TADEU SANTOS DE AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Colegialidade, Reapreciação De Prova
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Colegialidade Reapreciação De Prova

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Parties

RAFAEL TADEU SANTOS DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal diante de pretensão de reexame probatório
  3. 3 princípio da colegialidade e decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e a revisão criminal pretendida visava apenas reexaminar o conjunto probatório já apreciado, sem apresentação de fatos novos que autorizassem a revisão, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.