REsp 2158617 - DECISAO

REsp 2158617 - DECISAO

O recurso especial foi admitido, mas negado provimento no mérito porque a Corte entendeu que a absolvição pelo Tribunal de origem está fundada em razões jurídicas idôneas: a condenação contrariou o art. 386, VII, do CPP diante da insuficiência das provas (reconhecimento incerto, indícios e imagens de outro fato), sendo admissível a valoração jurídica da prova sem reexame fático, razão pela qual não se restaura a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Jaime
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Autoria, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Reconhecimento De Autoria In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Jaime

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por insuficiência de provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 possibilidade de valoração jurídica da prova sem reexame fático (Súmula n. 7)
  3. 3 aplicação da regra in dubio pro reo perante dúvida razoável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido, mas negado provimento no mérito porque a Corte entendeu que a absolvição pelo Tribunal de origem está fundada em razões jurídicas idôneas: a condenação contrariou o art. 386, VII, do CPP diante da insuficiência das provas (reconhecimento incerto, indícios e imagens de outro fato), sendo admissível a valoração jurídica da prova sem reexame fático, razão pela qual não se restaura a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.