REsp 2152823 - DECISAO

REsp 2152823 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido impugna matéria de prova e a valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem (que absolveu o recorrido do crime de associação por falta de provas do vínculo estável), hipótese que não autoriza o reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALEX DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Resistência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas Resistência Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALEX DA SILVA FARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do julgado com fundamento no art. 621, I, CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova de vínculo associativo estável para o art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido impugna matéria de prova e a valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem (que absolveu o recorrido do crime de associação por falta de provas do vínculo estável), hipótese que não autoriza o reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.