HC 902718 - DECISAO

HC 902718 - DECISAO

Havendo acórdão de apelação com trânsito em julgado e não estando proposta revisão criminal, é incabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por se tratar de matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, devendo o impetrante dirigir o pedido à autoridade competente; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIANA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coação Ilegal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coação Ilegal +1 more

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Parties

ALESSANDRO VIANA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impugnar acórdão transitado em julgado por habeas corpus
  3. 3 suficiência de prova testemunhal para condenação

Ratio Decidendi

Havendo acórdão de apelação com trânsito em julgado e não estando proposta revisão criminal, é incabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por se tratar de matéria que deveria ser objeto de revisão criminal, devendo o impetrante dirigir o pedido à autoridade competente; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.