HC 912940 - ACORDAO

HC 912940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para rediscutir teses já apreciadas em apelação/revisão criminal sem apresentação de novas provas; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a nulidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias anteriores (supressão de instância); e a quantidade de droga encontrada afasta a hipótese de porte para consumo pessoal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Nulidade De Busca Pessoal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Nulidade De Busca Pessoal Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e seus limites (art. 621 CPP)
  3. 3 Reiteração de teses já apreciadas e art. 622, parágrafo único, CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para rediscutir teses já apreciadas em apelação/revisão criminal sem apresentação de novas provas; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a nulidade da busca pessoal não foi suscitada nas instâncias anteriores (supressão de instância); e a quantidade de droga encontrada afasta a hipótese de porte para consumo pessoal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.