HC 935387 - DECISAO

HC 935387 - DECISAO

Negou-se conhecimento à revisão criminal e denegou-se o habeas corpus porque a pretensão buscava reexame de provas já analisadas, não sendo demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem apresentadas provas novas ou pré-constituídas capazes de infirmar a condenação; além disso, o acórdão estadual justificou que os danos considerados para condenação foram aqueles ocorridos na delegacia, respaldados por perícia e depoimentos.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória/decisão Sobre Não Conhecimento De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus denegado; revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime De Dano, Habeas Corpus, Dolo, Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime De Dano Habeas Corpus Dolo Prova

Case Brief

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Parties

RODRIGO CORREA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória/decisão Sobre Não Conhecimento De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal vs. reexame de provas
  2. 2 tipicidade do crime de dano em contexto de custódia
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento à revisão criminal e denegou-se o habeas corpus porque a pretensão buscava reexame de provas já analisadas, não sendo demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP nem apresentadas provas novas ou pré-constituídas capazes de infirmar a condenação; além disso, o acórdão estadual justificou que os danos considerados para condenação foram aqueles ocorridos na delegacia, respaldados por perícia e depoimentos.

Court Disposition

habeas corpus denegado; revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conhecer da Revisão Criminal.
  • Denegar a ordem no habeas corpus.