RvCr 6254 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisões criminais relativas a seus próprios julgados, e não há julgado do STJ passível de revisão no caso concreto.

Parties: Requerente: ALISSON RICARDO VICTOR DE MOLLA; Requerente: PAULO RICARDO DE MOLLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 CPP, Art. 105 CF

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 CPP Art. 105 CF

Case Brief

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Parties

ALISSON RICARDO VICTOR DE MOLLA

Requerente

PAULO RICARDO DE MOLLA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
2 Existência de julgado do STJ passível de revisão
3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, incisos I, IV e V, do CPP e aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.