AREsp 2354919 - DECISAO

AREsp 2354919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de enfrentar o fundamento central da decisão recorrida (ausência de demonstração de hipóteses do art. 621 do CPP), apresentando fundamentação deficiente e não comprovando dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SILVANA CAMACHO SAVAREGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SILVANA CAMACHO SAVAREGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atendimento dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de enfrentar o fundamento central da decisão recorrida (ausência de demonstração de hipóteses do art. 621 do CPP), apresentando fundamentação deficiente e não comprovando dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", §1º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.