RvCr 6055 - ACORDAO

RvCr 6055 - ACORDAO

A revisão criminal não foi conhecida porque as teses apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP: a alegada abolitio criminis decorrente da revogação da Lei Distrital n. 2.415/1999 pressupõe matéria não debatida nas instâncias e, tendo a condenação transitado em julgado, eventual aplicação de lei mais benigna deve ser apreciada pelo juízo das execuções (Súmula 611/STF); a pretensão de afastar a tipicidade por suposto recebimento de honorários implica reexame de fatos e provas proibido em revisão (Súmula 7/STJ); não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais próprias do STF; por tais fundamentos, o agravo regimental não trouxe elementos aptos a modificar a decisão...

Parties
Requerente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental Decisão Colegiada (terceira Seção) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Revisão Criminal, Peculato, Abolitio Criminis, Equiparação a Funcionário Público, Paraestatais, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 611/stf, Súmula 7/stj, Produção De Provas
Penal Processual Penal Revisão Criminal Peculato Abolitio Criminis Equiparação a Funcionário Público Paraestatais Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental Decisão Colegiada (terceira Seção) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal fundada em alegada abolitio criminis pela revogação de norma distrital
  2. 2 possibilidade de equiparação do dirigente de entidade paraestatal a funcionário público para fins de peculato
  3. 3 se o recebimento a maior de honorários configura peculato ou ilícito civil

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque as teses apresentadas não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP: a alegada abolitio criminis decorrente da revogação da Lei Distrital n. 2.415/1999 pressupõe matéria não debatida nas instâncias e, tendo a condenação transitado em julgado, eventual aplicação de lei mais benigna deve ser apreciada pelo juízo das execuções (Súmula 611/STF); a pretensão de afastar a tipicidade por suposto recebimento de honorários implica reexame de fatos e provas proibido em revisão (Súmula 7/STJ); não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais próprias do STF; por tais fundamentos, o agravo regimental não trouxe elementos aptos a modificar a decisão...

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal