AREsp 2723106 - DECISAO

AREsp 2723106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83) e a pretensão de redimensionamento da pena demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7), além de não haver superveniência de novas provas nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para redimensionamento da pena
  2. 2 observância do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 requisito de novas provas nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83) e a pretensão de redimensionamento da pena demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7), além de não haver superveniência de novas provas nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.