HC 952349 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão com trânsito em julgado, matéria que, em tese, só poderia ser revista por meio de revisão criminal, cujos pressupostos do art. 621 do CPP não foram demonstrados; ausente ilegalidade prima facie, a via eleita é inadequada por exigir revolvimento probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO CECON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Do Reconhecimento, Reconhecimento Inicial, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RODRIGO CECON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 2 requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP
- 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão com trânsito em julgado, matéria que, em tese, só poderia ser revista por meio de revisão criminal, cujos pressupostos do art. 621 do CPP não foram demonstrados; ausente ilegalidade prima facie, a via eleita é inadequada por exigir revolvimento probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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