AREsp 2415115 - DECISAO

AREsp 2415115 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual e ausência de especificidades do agravante em relação ao corréu César Chagas de Almeida, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao agravante os efeitos da decisão proferida no julgamento da apelação do corréu, reconhecendo-se equívoco na aplicação das majorantes e providenciando o adequado enquadramento na dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO LINS DE FARIAS; Corréu: CÉSAR CHAGAS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Extensão Dos Efeitos Da Decisão Entre Corréus
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Majorantes (uso De Arma De Fogo), Art. 580 Do CPP, Extensão De Decisão Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Majorantes (uso De Arma De Fogo) Art. 580 Do CPP Extensão De Decisão Entre Corréus

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Parties

LUIZ ANTONIO LINS DE FARIAS

Agravante

CÉSAR CHAGAS DE ALMEIDA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Extensão Dos Efeitos Da Decisão Entre Corréus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para estender efeitos de decisão entre corréus
  2. 2 Natureza das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de pessoas) na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de suplementação da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual e ausência de especificidades do agravante em relação ao corréu César Chagas de Almeida, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao agravante os efeitos da decisão proferida no julgamento da apelação do corréu, reconhecendo-se equívoco na aplicação das majorantes e providenciando o adequado enquadramento na dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Estende-se ao agravante os efeitos da decisão proferida no julgamento da apelação do corréu César Chagas de Almeida, em obediência ao art. 580 do Código de Processo Penal
  • Publique-se