HC 954954 - DECISAO

HC 954954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, porquanto as instâncias ordinárias aplicaram aumentos sucessivos de 1/3 que extrapolam o aumento máximo permitido pelo § 2º do art. 157 do CP e não houve fundamentação idônea para aumento superior a 1/3.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 443, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Concurso Material, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 443 Roubo Majorado Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

JEFFERSON SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443)
  3. 3 limite legal à cumulatividade de causas de aumento no § 2º do art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, porquanto as instâncias ordinárias aplicaram aumentos sucessivos de 1/3 que extrapolam o aumento máximo permitido pelo § 2º do art. 157 do CP e não houve fundamentação idônea para aumento superior a 1/3.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão.