HC 958511 - DECISAO

HC 958511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este se manifeste sobre os pedidos da revisão criminal porque a tese suscitada não foi apreciada no processo de conhecimento, configurando negativa de prestação jurisdicional que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito das alegações.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da revisão criminal n. 0005640-71.2023.8.21.7000 e determinar que a Corte se manifeste sobre os pedidos deduzidos na revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ALEXSANDRO BUENO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Manifestação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de tese na revisão criminal
  3. 3 validade da busca pessoal e veicular realizada no momento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar que este se manifeste sobre os pedidos da revisão criminal porque a tese suscitada não foi apreciada no processo de conhecimento, configurando negativa de prestação jurisdicional que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito das alegações.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da revisão criminal n. 0005640-71.2023.8.21.7000 e determinar que a Corte se manifeste sobre os pedidos deduzidos na revisão criminal.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem nos autos da revisão criminal n. 0005640-71.2023.8.21.7000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se manifeste, como entender de direito, sobre os pedidos formulados na revisão criminal