HC 961259 - DECISAO

HC 961259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não podem ser analisadas no STJ por implicarem reexame probatório ou supressão de instância (interceptações não apreciadas na revisão criminal), bem como porque a dosimetria constitui juízo discricionário do julgador que não violou parâmetros legais ou demonstrou flagrante desproporcionalidade, sendo vedado ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Habeas Corpus In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 equívoco na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não podem ser analisadas no STJ por implicarem reexame probatório ou supressão de instância (interceptações não apreciadas na revisão criminal), bem como porque a dosimetria constitui juízo discricionário do julgador que não violou parâmetros legais ou demonstrou flagrante desproporcionalidade, sendo vedado ao habeas corpus substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.