HC 943962 - DECISAO

HC 943962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, hipótese que subverte o sistema de competências e não se enquadra na competência deste Tribunal nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SALES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Valoração De Prova Testemunhal

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Parties

VINICIUS SALES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, hipótese que subverte o sistema de competências e não se enquadra na competência deste Tribunal nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.