REsp 1832604 - DECISAO

REsp 1832604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer que o Conselho de Sentença entendeu que as armas foram meios necessários ao homicídio, validamente autorizou a revisão criminal parcial com fundamento no art. 621, I, do CPP para corrigir erro de dosimetria (aplicação indevida de concurso material), e eventual desconstituição desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS PIO DA SILVA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; Acusado / Condenado: OSIMAR HOLANDA NUNES; Acusado / Condenado: JOSÉ GONÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Consunção Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7

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Parties

MARIA DE JESUS PIO DA SILVA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Recorrente

OSIMAR HOLANDA NUNES

Acusado / Condenado

JOSÉ GONÇALVES NUNES

Acusado / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 vicío na dosimetria por aplicação de concurso material em contradição com veredicto do júri
  3. 3 existência ou não de consunção entre porte ilegal de arma de fogo e porte ilegal de arma branca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer que o Conselho de Sentença entendeu que as armas foram meios necessários ao homicídio, validamente autorizou a revisão criminal parcial com fundamento no art. 621, I, do CPP para corrigir erro de dosimetria (aplicação indevida de concurso material), e eventual desconstituição desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.