RvCr 4869 - DECISAO

RvCr 4869 - DECISAO

Admitiu-se o agravo regimental para reconhecer o cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática, com fundamento em precedente do STJ; contudo, não se conheceu da revisão criminal porque a matéria suscitada (desclassificação e aplicação da minorante do art. 33, §4º) não foi apreciada no julgado rescindendo e porque a mera mudança jurisprudencial superveniente não autoriza, em regra, a revisão criminal, especialmente quando, à época do trânsito em julgado, existia entendimento pacífico justificando a não aplicação do redutor.

Parties
Agravante: VAGNER BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto Ao Cabimento De Revisão Criminal
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para admitir o ajuizamento de revisão criminal contra decisão monocrática, porém não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento De Revisão Contra Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação (art. 273 Para Art. 334/334 A), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cabimento De Revisão Contra Decisão Monocrática Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação (art. 273 Para Art. 334/334 A) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

VAGNER BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto Ao Cabimento De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática de relator no STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 273 para art. 334/334-A do CP
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo regimental para reconhecer o cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática, com fundamento em precedente do STJ; contudo, não se conheceu da revisão criminal porque a matéria suscitada (desclassificação e aplicação da minorante do art. 33, §4º) não foi apreciada no julgado rescindendo e porque a mera mudança jurisprudencial superveniente não autoriza, em regra, a revisão criminal, especialmente quando, à época do trânsito em julgado, existia entendimento pacífico justificando a não aplicação do redutor.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para admitir o ajuizamento de revisão criminal contra decisão monocrática, porém não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.