HC 835858 - ACORDAO

HC 835858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o Tribunal de origem corretamente julgou improcedente a revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; não houve violação do art. 155 do CPP; a condenação e a pronúncia foram amparadas por provas colhidas em sede policial e judicial — depoimentos das vítimas em delegacia e em juízo, reconhecimento pessoal, apreensão de inúmeras munições na residência e laudo residuográfico detectando vestígio de chumbo —, não se configurando mera prova de ouvir dizer; a superveniência de sentença condenatória, com contraditório, fragiliza a alegação de vício na pronúncia e a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, o que é vedado...

Parties
Paciente: AMAURI DOS SANTOS DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Pronúncia, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Testemunho De Ouvir Dizer, Reexame Fático Probatório Vedado, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Pronúncia Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Do Júri Testemunho De Ouvir Dizer Reexame Fático Probatório Vedado +2 more

Case Brief

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Parties

AMAURI DOS SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 valoração de provas colhidas em sede policial e em juízo
  3. 3 admissibilidade de depoimentos de vítimas e policiais como prova direta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o Tribunal de origem corretamente julgou improcedente a revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; não houve violação do art. 155 do CPP; a condenação e a pronúncia foram amparadas por provas colhidas em sede policial e judicial — depoimentos das vítimas em delegacia e em juízo, reconhecimento pessoal, apreensão de inúmeras munições na residência e laudo residuográfico detectando vestígio de chumbo —, não se configurando mera prova de ouvir dizer; a superveniência de sentença condenatória, com contraditório, fragiliza a alegação de vício na pronúncia e a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, o que é vedado...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus