REsp 2166280 - DECISAO

REsp 2166280 - DECISAO

Não foram demonstrados nos autos novos elementos probatórios aptos a infirmar a condenação; a decisão revisional baseou-se em depoimento já existente e em provas produzidas em ação de justificação, não caracterizando descoberta de nova prova nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual a revisão foi cassada e restabelecida a condenação do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOARES VICENTE MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Provido o recurso especial; cassado o acórdão da Revisão Criminal n. 0076638-87.2022.8.16.0000 e restabelecida a condenação do recorrido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Provas Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOARES VICENTE MARTINS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando baseada em prova já produzida nos autos
  2. 2 Caracterização de nova prova nos termos do art. 621, III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados nos autos novos elementos probatórios aptos a infirmar a condenação; a decisão revisional baseou-se em depoimento já existente e em provas produzidas em ação de justificação, não caracterizando descoberta de nova prova nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual a revisão foi cassada e restabelecida a condenação do recorrido.

Court Disposition

Provido o recurso especial; cassado o acórdão da Revisão Criminal n. 0076638-87.2022.8.16.0000 e restabelecida a condenação do recorrido.

Orders

  • Cassou-se o acórdão da Revisão Criminal n. 0076638-87.2022.8.16.0000
  • Restabeleceu-se a condenação do recorrido