AREsp 2360157 - DECISAO

AREsp 2360157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão/restabelecimento da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não ficou comprovada a obtenção da confissão por sevícias, os depoimentos policiais mantiveram validade diante da ausência de elementos que os contradigam, e houve falta de prequestionamento quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, ensejando a manutenção da condenação e a inadmissão das teses revisórias.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento De Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Valoração Do Depoimento Policial, Prequestionamento
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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e revisão criminal
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova apta a fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão/restabelecimento da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não ficou comprovada a obtenção da confissão por sevícias, os depoimentos policiais mantiveram validade diante da ausência de elementos que os contradigam, e houve falta de prequestionamento quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, ensejando a manutenção da condenação e a inadmissão das teses revisórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.