REsp 2151154 - DECISAO

REsp 2151154 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão da revisão criminal acolheu a pretensão com base em revaloração subjetiva das provas já constantes dos autos, sem demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento da revisão previstas no art. 621 do CPP (prova nova de inocência, falsidade de prova ou condenação contrária à evidência dos autos). Por exigir-se excepcionalidade na revisão criminal, o STJ deu provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para cassar o acórdão recorrente e restabelecer a condenação nos termos do acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WALLACE COELHO FREITAS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão da revisão criminal e restabelecer a condenação nos termos do acórdão de apelação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WALLACE COELHO FREITAS NOVAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, I, do CPP
  2. 2 cabimento da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 revaloração subjetiva da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão da revisão criminal acolheu a pretensão com base em revaloração subjetiva das provas já constantes dos autos, sem demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento da revisão previstas no art. 621 do CPP (prova nova de inocência, falsidade de prova ou condenação contrária à evidência dos autos). Por exigir-se excepcionalidade na revisão criminal, o STJ deu provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para cassar o acórdão recorrente e restabelecer a condenação nos termos do acórdão de apelação.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão da revisão criminal e restabelecer a condenação nos termos do acórdão de apelação.

Orders

  • Restabelecer a condenação nos termos do acórdão de apelação
  • Publique-se