HC 932004 - DECISAO

HC 932004 - DECISAO

Conceder o habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que conheça e examine a revisão criminal, a fim de verificar a possível ilegalidade na dosimetria da pena quanto à fração aplicável pela tentativa.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS MAIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Revisão Criminal n. 5333960-70.2023.8.21.7000/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
concedo o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Coação Ilegal, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Coação Ilegal Fundamentação Da Pena

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Parties

BRUNO DIAS MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Revisão Criminal n. 5333960-70.2023.8.21.7000/RS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração de diminuição por tentativa
  3. 3 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conceder o habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que conheça e examine a revisão criminal, a fim de verificar a possível ilegalidade na dosimetria da pena quanto à fração aplicável pela tentativa.

Court Disposition

concedo o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça e examine a revisão criminal para avaliar a ilegalidade na dosimetria da pena quanto à fração da tentativa.
  • Publique-se e intimem-se.