REsp 2091055 - DECISAO

REsp 2091055 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve prequestionamento implícito do art. 621, I, do CPP e que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer contrariedade ao texto expresso da lei na dosimetria (exclusão de circunstâncias judiciais negativas, correção do uso indevido de majorantes como agravantes e reconhecimento da continuidade delitiva especial), o que autorizou a revisão criminal como meio excepcional de readequar a pena; por isso, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FABIO DE MESQUITA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 621, I, CPP, Contínuidade Delitiva, Concurso Formal/impróprio, Impedimento De Uso Da Revisão Como Nova Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621, I, CPP Contínuidade Delitiva Concurso Formal/impróprio Impedimento De Uso Da Revisão Como Nova Apelação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FABIO DE MESQUITA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para refazer a dosimetria da pena na ausência de novas provas
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente do dispositivo legal indicado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve prequestionamento implícito do art. 621, I, do CPP e que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer contrariedade ao texto expresso da lei na dosimetria (exclusão de circunstâncias judiciais negativas, correção do uso indevido de majorantes como agravantes e reconhecimento da continuidade delitiva especial), o que autorizou a revisão criminal como meio excepcional de readequar a pena; por isso, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.