AREsp 2459460 - DECISAO

AREsp 2459460 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e analiticamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrou a superação ou distinção dos precedentes invocados, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade; não se verificou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SANDRO WELTER DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 211/stj, 282/stf, 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 211/stj, 282/stf, 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

SANDRO WELTER DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de súmulas impeditivas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e analiticamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrou a superação ou distinção dos precedentes invocados, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade; não se verificou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.