AREsp 2804463 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido fixada no mínimo legal (10 meses e 17 dias), houve fundamentação concreta pela consideração de circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §2º, alínea "c", do CP) que justificaram a exasperação da pena-base e, por conseguinte, a manutenção do regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência que exige motivação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Agravante: CARLOS RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal limitada ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva tenha sido fixada no mínimo legal (10 meses e 17 dias), houve fundamentação concreta pela consideração de circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §2º, alínea "c", do CP) que justificaram a exasperação da pena-base e, por conseguinte, a manutenção do regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência que exige motivação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.