HC 679494 - DECISAO

HC 679494 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a nulidade apontada encontra-se preclusa por não ter sido arguida oportunamente e não há demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, os delitos imputados são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, afastando a aplicação do princípio da consunção.

Parties
Paciente: ILSON MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Art. 402 CPP, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra Licitação (art. 90, Lei 8.666/1993), Crime De Responsabilidade (art. 1º, I, Decreto Lei 201/1967)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Art. 402 CPP Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

ILSON MENDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso legal cabível
  2. 2 nulidade por oitiva de testemunha na fase do art. 402 do CPP e oportunidade de novo interrogatório
  3. 3 preclusão da matéria por não alegação na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a nulidade apontada encontra-se preclusa por não ter sido arguida oportunamente e não há demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, os delitos imputados são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, afastando a aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o Habeas Corpus.
  • Publique-se.