HC 978681 - DECISAO

HC 978681 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP a autorizar processamento pelo STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante e as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Gabriel Araujo de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifesto inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Apreensão E Perícia, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Apreensão E Perícia +2 more

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Parties

Gabriel Araujo de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP a autorizar processamento pelo STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante e as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifesto inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.