HC 979493 - DECISAO

HC 979493 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando impugnado ato condenatório foi prolatado há mais de cinco anos e sem inauguração da competência do Superior Tribunal para revisão criminal; aplicam-se as disposições do art. 621 do CPP sobre coisa julgada penal, sendo cabível apenas corrigir a denominação técnica de circunstância judicial sem afastar sua valoração negativa (mantendo a exasperação como maus antecedentes) e não reconhecendo direito objetivo às frações de 1/6 sem fundamentação concreta e proporcionalidade.

Parties
Paciente: VALDIR SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Frações De 1/6, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais Frações De 1/6 +1 more

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Parties

VALDIR SABINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com mais de cinco anos
  2. 2 incidência da coisa julgada e competência para revisão criminal
  3. 3 correção da denominação de circunstância judicial negativa sem afastar a valoração negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando impugnado ato condenatório foi prolatado há mais de cinco anos e sem inauguração da competência do Superior Tribunal para revisão criminal; aplicam-se as disposições do art. 621 do CPP sobre coisa julgada penal, sendo cabível apenas corrigir a denominação técnica de circunstância judicial sem afastar sua valoração negativa (mantendo a exasperação como maus antecedentes) e não reconhecendo direito objetivo às frações de 1/6 sem fundamentação concreta e proporcionalidade.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se