HC 968947 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, configura tentativa de substituição da revisão criminal e porque a matéria ventilada (falta de exame de corpo de delito) não foi prequestionada no acórdão de apelação, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: PABLO VINICIUS ROSA PALMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Supressão De Instância, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PABLO VINICIUS ROSA PALMOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
- 2 restauração da sentença absolutória reformada pelo Tribunal a quo
- 3 ausência de prova da materialidade por inexistência de exame de corpo de delito
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, configura tentativa de substituição da revisão criminal e porque a matéria ventilada (falta de exame de corpo de delito) não foi prequestionada no acórdão de apelação, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferimento liminar da inicial da impetração
- Agravo regimental não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment