HC 971132 - ACORDAO

HC 971132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a condenação está amparada por prova irrepetível e por outros elementos colhidos em juízo, e a correção dessas questões demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: SÉRGIO ZAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Irrepetível, Art. 621 Do CPP, Uso Como Segunda Apelação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Irrepetível Art. 621 Do CPP Uso Como Segunda Apelação

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Parties

SÉRGIO ZAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a condenação está amparada por prova irrepetível e por outros elementos colhidos em juízo, e a correção dessas questões demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.