HC 975192 - DECISAO

HC 975192 - DECISAO

O writ não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, e o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão.

Parties
Paciente: ANDRIEL ALVES CAMARGO; Órgão Proferente Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão

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Parties

ANDRIEL ALVES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, e o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se