HC 970779 - DECISAO

HC 970779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal nem inauguração da competência do STJ para conhecer do pedido; o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, e admitir o pleito implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (art. 105 da CF).

Parties
Impetrante: EVERTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Competência, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Competência Prescrição

Case Brief

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Parties

EVERTON PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incognição de pedidos quando não houve inauguração da competência do STJ
  3. 3 competência do Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal nem inauguração da competência do STJ para conhecer do pedido; o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, e admitir o pleito implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (art. 105 da CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se