HC 941622 - DECISAO

HC 941622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, e, da CF, razão pela qual o writ é inadmissível neste caso.

Parties
Paciente: NATHANAEL LUAN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf), Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Trânsito Em Julgado, Desclassificação Do Crime (furto X Roubo)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf) Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Trânsito Em Julgado Desclassificação Do Crime (furto X Roubo)

Case Brief

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Parties

NATHANAEL LUAN DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal (art.226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, e, da CF, razão pela qual o writ é inadmissível neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.